À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, agravada em casos de reincidência específica.

À obrigação, na existência de culpa, de indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

À suspensão de sua atividade.