De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável perderá o cargo apenas nas seguintes hipóteses: em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

É constitucional a modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido, desde que haja similaridade de funções;

O limite de idade para a inscrição em concurso público é legítimo, independentemente da natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, em respeito ao princípio da isonomia;

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas;

A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva, desde que respeitado o teto remuneratório constitucional.