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3220468 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Complementar nº 14.836/2016, admite o acréscimo com relação ao limite das despesas com pessoal decorrentes de:

I. Impacto financeiro do exercício anterior.

II. Obrigações resultantes de decisões judiciais.

III. Recomposição do quadro de servidores das áreas da saúde, educação e segurança.


Quais estão corretas?
 

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Analista Legislativo - Administrador

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