Questão 3722708

3722708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pirajuí-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Segundo os artigos 12 e 13 da CF, são brasileiros natos aqueles (I) nascidos no Brasil, (II) nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros, a serviço da República Federativa do Brasil. Sobre hipóteses dessa nacionalidade, assinale a alternativa correta:

Um estrangeiro que adquire nacionalidade brasileira depois dos 18 anos é brasileiro nato.

Filho de brasileiro nascido no exterior, sem vínculo com o Brasil, será brasileiro nato apenas mediante opção em até 1 ano após atingir a maioridade.

Todos nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros em missão diplomática, são brasileiros natos.

Brasileiro nato por filiação (II) deve residir no Brasil até completar 18 anos para manter a nacionalidade.

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