A Prefeitura Municipal editou uma lei que concede perdão de dívidas tributárias relativas ao IPTU de exercícios financeiros anteriores, incluindo multas e juros moratórios, desde que o contribuinte pague à vista o tributo relativo ao exercício financeiro que vige. Qual é a natureza jurídica desse perdão?

Das opções a seguir, o único tributo de competência municipal é:

O artigo 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo da seguinte maneira:
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Com base nessa definição, qual das seguintes opções representa uma prestação pecuniária de natureza tributária?

Marque a opção que NÃO representa uma base de mensuração para os ativos, conforme as NBC TSP Estrutura Conceitual:

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente, os elementos definidos na NBC TSP – Estrutura Conceitual são:

A tabela a seguir mostra algumas das contas patrimoniais de uma empresa em 31/12/2024 (valores em R$):

Caixa e Equivalentes	150.000
Estoques	80.000
Ações em Tesouraria	70.000
Depreciação acumulada	2.500
Salários a vencer	20.000
Impostos a recolher	8.500

Os valores totais nas contas de ativo e de passivo constantes dessa tabela são, respectivamente:

Quanto aos elementos diretamente relacionados com a mensuração da posição patrimonial, conforme o CPC 00 (Estrutura Conceitual para Elaboração de Relatório Contábil-Financeiro), julgue os seguintes itens:
I – Patrimônio Líquido é um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade;
II – Ativo é uma obrigação presente da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos;
III – Passivo é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos o Passivo.

A opção que melhor interpreta os itens é:

Determinado município autorizou a abertura de créditos suplementares no mês de outubro de um exercício financeiro. Esses créditos não foram utilizados em sua totalidade. Nesse caso hipotético:

Leia com atenção o texto a seguir:
“_____________________________ é uma publicação bimestral que apresenta as informações fiscais consolidadas de cada ente do país. Congrega as informações da execução orçamentária de todos os poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo também o Ministério Público e a Defensoria Pública, e deve ser publicado pelas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal. É exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre”.
Disponível em <https://www.tesourotransparente.gov.br/temas/contabilidade-e-custos/relatorio-resumido-da-execucaoorcamentaria-rreo-uniao>.

A expressão que preenche corretamente a lacuna do texto é:

Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988: