- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
O funcionário público que, por indulgência,
deixar de responsabilizar subordinado que cometeu
infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte
competência, não levar o fato ao conhecimento da
autoridade competente comete o crime de