luz da Constituição Federal e da Lei Complementar das
Inelegibilidades (LC n.º 64/1990), e, sobretudo, diante da
jurisprudência predominante no Brasil quanto ao assunto, julgue os
itens que se seguem.
O prefeito que tiver suas contas rejeitadas pelo tribunal de
contas do estado é inelegível, independentemente de ações
judiciais a esse respeito, se o processo respectivo ainda não
houver transitado em julgado.Provas
Questão presente nas seguintes provas
Procurador do Ministério Público de Contas
120 Questões
