Conforme a Lei Municipal nº 757/1991, sobre o código de posturas do Município de Carlos Barbosa, analisar os itens abaixo:

I. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger, ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

II. O Auto de Infração obedecerá a modelos especiais e conterá obrigatoriamente o nome do infrator, sua profissão, estado civil e residência.