incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.

poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.

é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.

cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.

regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.