A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Na hipótese da iminência ou da pratica da violência doméstica e familiar contra a mulher a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - exclusivamente do sexo feminino - previamente capacitados.

A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.