Magna Concursos
699585 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IESES
Orgão: TJ-MS
A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:
 

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