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Respondida
335985
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
ASSCONPP
Orgão:
Pref. Videira-SC
Provas:
Agente Administrativo
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Santa Catarina - SC
Videira-SC
Segundo a Lei Orgânica do município de Videira SC, ao Município de Videira compete? Assinale a alternativa correta.
A
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
B
instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes fixadas na Legislação Federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
C
dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
D
conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros;
E
todas as alternativas estão corretas
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