A chamada Fiscalização de Obras de Construção Civil Municipal abrange, entre outras atribuições:

I. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística municipal;

II. Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas;

III. Elaborar relatório de fiscalização;

IV. Orientar as pessoas e os profissionais quanto ao cumprimento da legislação.

Dos itens acima: