o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

no que concerne à responsabilidade civil, tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

o servidor não poderá receber sanções civis, penais e administrativas pelo mesmo exercício irregular de suas funções. Elas não poderão ser aplicadas cumulativamente, pois não são independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.