Magna Concursos
4031000 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Nova Veneza-SC
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O conceito de tributo é a base de todo o Sistema Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com base nesse conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
 

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