O conceito de tributo é a base de todo o Sistema
Tributário Nacional. Conforme o Art. 3º do Código
Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação
pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,
instituída em lei e cobrada mediante atividade
administrativa plenamente vinculada. Com base nesse
conceito e na doutrina, analise as afirmativas abaixo e
assinale a alternativa CORRETA.