A Procuradoria Especial da Mulher constitui órgão dependente da Mesa, formado exclusivamente por Procuradoras Deputadas e contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Assembleia.

A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 1 (uma) Procuradora da Mulher e de até 2 (duas) Procuradoras Adjuntas, designadas pelo Presidente da Assembleia e eleitas por maioria simples do Plenário, a cada 2 (dois) anos, no início da sessão legislativa.

Ronaldo poderá atuar como Procurador Adjunto da Mulher, mas não poderá ser titular do cargo de Procuradora da Mulher.

Atuando junto à Procuradoria, Ronaldo poderá receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias de violência e discriminação contra a mulher.

Tanto a Procuradoria Especial da Mulher quanto sua Procuradoria Adjunta não admitem participação de parlamentares suplentes em assunção provisória.