Questão 270664

270664 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FJPF
Orgão: CONAB

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade Recíproca

A imunidade tributária recíproca proíbe que:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros;

os Estados e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, e vice-versa;

os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados e da União, e vice-versa;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre patrimônio, rendas ou serviços, uns dos outros, a não ser que lei federal disponha o contrário;

a União institua impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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