A Lei nº 12.288/2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Na descrição do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 12.288/2010, a discriminação racial ou étnico-racial diz respeito à