Correspondem apenas a serviços genéricos e indivisíveis, colocados à disposição dos contribuintes.

Podem ser calculadas em função do capital das empresas.

Possuem base de cálculo idêntica à dos impostos.

Não podem ter fato gerador idêntico ao que corresponda aos impostos.

Não podem ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.