não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nem mesmo quando houver decisão contrária aos seus interesses. Cabe ao advogado que a representa interpor os recursos cabíveis nos prazos assinalados pela legislação, não cabendo qualquer privilégio processual à Fazenda Pública nos casos trabalhistas.

não se sujeita ao dissídio coletivo, haja vista a impossibilidade jurídica, ao administrador público, de negociar coletivamente com os trabalhadores, cujos direitos e benefícios, diretos e indiretos, sempre pressupõem previsão orçamentária, sendo impossível que negociação direta altere os ditames legais sobre a matéria.

goza de prazos quadruplicados para contestar a ação e duplicados quanto aos demais atos processuais, podendo deixar de recorrer voluntariamente, já que está sempre protegida pela remessa obrigatória.

em dissídio individual, a decisão que lhe é contrária está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, salvo se a condenação não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.