Questão 1777624

1777624 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: Câm. Teresina-PI

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Assessor - Jurídico Legislativo
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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Sobre o Decreto-Lei nº 201/67, que define os crimes de responsabilidade de Prefeitos e vereadores, analise os seguintes itens: São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, EXCETO:

apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

ordenar ou efetuar despesas autorizadas por lei.

Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário.

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