Magna Concursos
3327929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: EPE
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A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nomeou à penhora um bem imóvel.

O Instituto Estadual, que é uma autarquia, se for do seu interesse,

 

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