O Presidente da República, em 29 de janeiro de 1999, sancionou a Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com base nos conhecimentos sobre essa lei, é correto afirmar:

A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta, ressalvando-se que as instituições que integram a Administração Indireta devem criar seus próprios regulamentos.