Questão 1341116

1341116 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A dívida regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Deve-se interpretar da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

Interpreta-se restritivamente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

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