3538934
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Morungaba-SP
Provas:
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar: