Magna Concursos
3712942 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
A Lei Municipal nº 3.849/2000 dispõe sobre a organização do sistema municipal do conselho de defesa do consumidor e do fundo municipal de defesa do consumidor. Conforme tal lei, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Cariacica será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:
 

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