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Respondida
1360367
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
GUALIMP
Orgão:
Pref. Quissamã-RJ
Provas:
Fiscal Municipal Tributária
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Conceitos
Assinale a afirmativa
INCORRETA
.
A
Em geral, a lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação.
B
Nenhum tributo será exigido ou alterado senão em virtude de lei.
C
Toda lei que altera a alíquota de um tributo somente entrará em vigência no dia primeiro de janeiro do ano subsequente a publicação da lei alteradora.
D
Os convênios celebrados com a União podem ser entendidos como Norma Complementar a lei instituidora do Código Tributário de Quissamã.
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