A justificativa para projetos de renúncia de receita deverá contemplar o universo dos contribuintes alcançados, discriminados por faixa de contribuição, sem prejuízo das demais informações consideradas cabíveis.

Os créditos adicionais referentes às receitas vinculadas a convênios e outros instrumentos congêneres serão abertos pelo valor dos recursos correspondentes ao exercício, devendo a unidade gestora proceder, ao final do exercício, ao cancelamento da diferença empenhada.

As dotações orçamentárias consignadas para atendimento de despesa com pessoal e encargos sociais não poderão ser indicadas como compensação de despesas de outra natureza.

A utilização de recursos do saldo de caixa na conta única do Tesouro apurado em balanço patrimonial dependerá de parecer prévio do órgão central de contabilidade.