não precisam ser definidas por meio de lei complementar.

submetem-se às regras gerais relativas ao lançamento tributário.

devem ter seus fatos geradores definidos por meio de lei complementar.

submetem-se ao princípio da anterioridade, o que determina que a elevação de alíquota somente poderá ser cobrada no exercício financeiro posterior ao da publicação da lei complementar.