Magna Concursos
3255087 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRT-4
Provas:

Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue os itens abaixo.

Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

 

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