o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado, acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.

a utilização do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) é facultativo nas rescisões de contrato de trabalho doméstico.

o empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, não terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias.

constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador negociação habitual por conta própria ou alheia com ou sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.