2911196
Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade em São José do Rio Preto, conforme o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, o técnico responsável ou proprietário deverá considerar como Reserva Legal o percentual mínimo, em relação ao tamanho da propriedade, de