É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender.

São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento.

Para efeitos da legislação de greve, são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre outros, tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar e distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

Observadas as condições previstas na legislação específica, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, ficando preservados os salários dos dias nos quais não houve trabalho, independentemente do desfecho da situação.

Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).