direito de todos os que pretenderem cursar e concluir o ensino fundamental, tendo como base as vagas oferecidas nas escolas públicas e de acordo com critérios definidos pela comunidade local.

direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

direito das crianças e dos adolescentes e dever do Estado e das escolas particulares, aos quais cabem atender a todos os que procuram escolas, garantindo pleno desenvolvimento afetivo e moral e formação para o mercado de trabalho.

dever do Estado de garantir obrigatoriamente, a todos os brasileiros, vagas nas creches, no ensino fundamental e no ensino superior, em escolas públicas, sem processo seletivo de qualquer natureza.

direito de todo cidadão e dever do Estado de, obrigatoriamente, atender todo cidadão que pretende concluir o ensino fundamental e médio, qualificar-se para o trabalho e ingressar em cursos de requalificação profissional, quando desempregado.