A União pode exigir ou aumentar tributo sem a respectiva lei autorizativa.

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A União pode tributar o patrimônio, a renda e os serviços dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Compete à União a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação

Somente a União tem competência para instituir contribuição de melhoria.