A responsabilidade pela qualidade em relação às características regulamentadas para produtos orgânicos cabe exclusivamente às entidades certificadoras reconhecidas oficialmente.

Os insumos regulamentados para a agricultura orgânica estão sujeitos ao mesmo processo de registro a que são submetidos os demais insumos utilizados na agropecuária convencional.

Os produtos orgânicos ficam isentos do cumprimento das exigências relativas às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam descaracterizá-los.

Ao produtor cabe dispor a respeito da destinação de produtos apreendidos ou condenados.

No tocante aos agricultores familiares que comercializam diretamente com os consumidores, a certificação dos produtos orgânicos pode ser facultativa nas condições especificadas pela lei.