A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência. A taxa será devida:

I. Por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;

II. Por inscrição em concurso;

III. Por petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Está(ão) CORRETA(S):