Com base na Lei Complementar 04 de 2001, arts. 21 §3; 28; 32; 34, indique (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Nos casos de condomínio, o IPTU será lançado em nome de um, de alguns ou de todos co- proprietários, respondendo esses solidariamente pelo pagamento.

( ) O pagamento do IPTU do município de Mogi das Cruzes não implica reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

( ) Havendo ação fiscal, o contribuinte de Mogi das Cruzes ficará sujeito a multa de 60% sobre o valor do IPTU, devidamente indexado, na forma cabível.

( ) A Prefeitura de Mogi das Cruzes poderá providenciar o recadastramento dos imóveis, podendo exigir dos contribuintes a atualização das informações ou o cadastramento.