O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o instituído pela Lei n.º 8.112/1990, observadas as disposições da Lei n.º 11.091/2005.

Considera-se cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor.

Para os efeitos da referida Lei, os “usuários” do serviço público devem ser entendidos como sendo os alunos regularmente matriculados na respectiva Instituição Federal de Ensino, enquanto “particulares” são aqueles que usufruem apenas indiretamente do serviço prestado pela Instituição.

O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

A liberação do servidor para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado está condicionada ao resultado favorável na avaliação de desempenho.