Magna Concursos
1306414 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Formosa Sul-SC
O Código de Posturas do Município de Formosa do Sul (Lei nº 68/1994), ao tratar das infrações e penas para seus munícipes, determina que a pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será e consistirá em multa observados os limites estabelecidos neste Código.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
 

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