- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado
valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação
de praça pública por comerciantes, na forma de feira
livre, em dia específico da semana, sem concomitante
exercício do poder de polícia por parte da Administração,
essa cobrança deverá ocorrer por meio de