Magna Concursos
930185 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT
Provas:
Caso o poder público municipal decida cobrar determinado valor em dinheiro como contrapartida pela ocupação de praça pública por comerciantes, na forma de feira livre, em dia específico da semana, sem concomitante exercício do poder de polícia por parte da Administração, essa cobrança deverá ocorrer por meio de
 

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