Acerca das sanções administrativas a que se sujeitam os Representantes Comerciais considere os itens abaixo:

I. As faltas leves são punidas com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país;

II. As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, até um ano, ou cancelamento de registro, sem apreensão da carteira profissional.

III. Nas faltas leves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo do país.