Questão 1203918

1203918 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPR
Orgão: DPE-PR

Provas:

Assessor de Estabelecimento Penal
Provas ×

Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação ao direito de defesa na execução, assinale a alternativa correta.

O direito de defesa nos processos administrativos disciplinares é mitigado por conta de seu caráter não jurisdicionalizado.

Da decisão de imposição de sanção pelo cometimento de falta grave cabe pedido de revisão e recurso ao juízo de execução, sendo ouvido o Conselho Penitenciário.

O entendimento sumulado do STF segundo o qual é constitucional a ausência de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não se aplica à execução penal.

O agravo de decisão do juízo de execução pode ser interposto exclusivamente pelo Ministério Público ou pela Defesa do condenado.

Não há previsão de efeito suspensivo para o agravo em execução.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assessor de Estabelecimento Penal

40 Questões

Provas

Assessor de Estabelecimento Penal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta