dois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

cinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.

120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.

120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.