Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

As decisões definitivas de mérito, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e ao Poder Executivo.