O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, poderá ser investido do cargo de comando desde que tenha sido aprovado em estágio probatório.

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal poderá ser investido do cargo de comando, desde que tenha nível superior completo, exclusivamente na área de Direito.

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com segundo grau completo, caso não tenha sido aprovado em estágio probatório, poderá ser nomeado ao cargo de comando por ato de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O servidor no comando da Guarda Civil Municipal terá status e remuneração de Secretário Municipal.

O servidor do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, com nível superior independente da formação, poderá ser investido do cargo de comando sem a necessidade de estágio probatório.