A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

Nos casos de solidariedade tributária, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

A obrigação acessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, estabelecidas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e, na hipótese de inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Sujeito passivo da obrigação principal é definido como a pessoa que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e que fica, por conseguinte, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.