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Respondida
1063326
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
IBFC
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
Outros Normativos
Lei 4.717/1965: Ação Popular
A ação popular é o instrumento cabível para:
A
Pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio.
B
Proteger direito líquido e certo não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”
C
Impor ao agente político a sanção de perda de cargo.
D
Obter o acesso a informações de interesse público.
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