A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. João, regularmente notificado para o pagamento de duas dívidas (uma multa por estacionamento indevido na cidade de Belo Horizonte e outra relativa a dívidas de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física), deixa de pagá-las, recebendo posteriormente citação para executivo fiscal. Acerca da Execução Fiscal e os débitos de João, está de acordo com a Lei nº 6.830/1980: