De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em casos excepcionais, como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, pode instituir empréstimos compulsórios:
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em casos excepcionais, como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, pode instituir empréstimos compulsórios:
